Se ainda não sabes, és um criminoso.

A partir de agora, o Estado pode confiscar-te os bens só por desconfiar de ti. Sem julgamento.

A Assembleia da República aprovou esta semana uma proposta do Governo que permite o confisco de bens a um arguido mesmo que este não seja condenado.

Leste bem. Sem condenação. Sem culpa provada. Bastam suspeitas.

Séculos de civilização jurídica — desde a Magna Carta de 1215, que foi conquistada com sangue para garantir que nenhum homem livre seria privado dos seus bens sem julgamento justo — foram ontem deitados ao lixo numa tarde de votação na Assembleia da República, provavelmente com menos debate do que numa reunião de condomínio.

A medida, apresentada como “instrumento de combate ao crime organizado”, é na prática um cheque em branco para o Estado te meter a mão no bolso quando bem entender. O mecanismo é elegante na sua brutalidade: suspeita-se de ti, confiscam-se os bens, e depois — desemmerda-te — és tu que tens de provar que são teus.

A presunção de inocência, pedra angular de qualquer sistema judicial que mereça o nome, foi substituída pela presunção de culpa. Bem-vindo ao Portugal do século XXI, onde a inversão do ónus da prova é vendida como modernização do sistema, é onde todos os cidadãos são presumíveis culpados, perante os olhos do Estado.

Rothbard não ia precisar de um livro para explicar o que isto é. Bastava uma linha: o Estado expandiu, mais uma vez, o seu poder de confisco sobre o indivíduo, e chamou-lhe justiça.

E quem votou a favor? PS, PSD, CDS, IL. O espectro completo do que em Portugal passa por "alternância democrática". Socialistas de esquerda, socialistas de direita, socialistas de gravata diferente, socialistas sem gravata. Todos de acordo, sempre, quando se trata de dar mais poder ao aparelho do Estado sobre a vida e os bens dos cidadãos.

A IL, que se apresenta como “liberal”, também alinhou, claro. Não surpreende quem percebe que "liberal" em Portugal é muitas vezes apenas uma estética, bastante eficaz no Instagram.

Obviamente, tratando-se de mais uma directiva europeia, todos os partidos socialistas do sistema perceberam que se não passassem esta infâmia, iriam secar os fundos europeus rapidamente.

É disto que se fala, quando se fala de perda de soberania. Este é o preço de viver de mão estendida a Bruxelas. Podem praticar sexo anal sem qualquer lubrificante, e ainda temos que sorrir.

O Chega absteve-se, e o BE e o PCP votaram contra — por razões opostas às nossas, mas ao menos tiveram a decência de não aplaudir.

A grande maioria dos portugueses não soube disto. Não foi notícia de abertura. Não houve debate na televisão. Passou. Como sempre passa. Como tudo passa quando é desenhado para passar.

Porque é que ninguém falou disto? Porque os media estavam ocupados com o circo — perdão, com a selecção nacional a preparar-se para o Mundial. Os brincos do Ronaldo merecem análise de meia hora no prime time. Uma lei que permite ao Estado confiscar-te os bens sem te condenar ou julgar não merece dois minutos. Ninguém estranha que legislação desta magnitude passe em catadupa quando o ciclo noticioso está dominado por formações táticas, declarações do balneário e debates sobre se o capitão devia ou não ter jogado. É quase perfeito. Quase de mais. Ainda bem que temos o Mundial.

Porque é que os partidos que controlam o debate público votaram todos a favor? Talvez por isso mesmo.

Portugal tornou-se um país onde o Estado pode suspeitar de ti e levar-te o que tens, e onde tu — trabalhador, pequeno empresário, pai de família — tens de provar que não és criminoso. Em tribunal. Com advogado pago do teu bolso, claro, porque os teus bens já foram confiscados.

Se isto não te revolta, então ainda não percebeste o que acabou de acontecer.

Se percebeste e queres fazer algo, começa aqui: partidolibertario.pt